Compreendo a sua necessidade de definir condições claras, mas é fundamental que a Política de Troca e Devolução esteja em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990) do Brasil. O CDC estabelece direitos irrenunciáveis para o consumidor, especialmente em compras online.
A política abaixo tenta incorporar suas preocupações dentro dos limites legais. É crucial que esta política seja revisada por um advogado para garantir total conformidade e evitar problemas legais, pois algumas das restrições que você mencionou podem conflitar diretamente com o CDC se não forem cuidadosamente redigidas.
POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÃO – JOPAM DIGITAL
Última atualização: 28 de abril de 2025
A Jopam Digital (CNPJ 11.000.999/0001-21) preza pela satisfação de seus clientes e estabelece esta Política de Troca e Devolução com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), buscando transparência e respeito em nossa relação.
Esta política aplica-se a produtos físicos adquiridos em nossa Loja Virtual. Para produtos digitais, regras específicas podem ser aplicadas e informadas na página do produto ou nos Termos e Condições.
1. Direito de Arrependimento (Devolução por Desistência)
1.1. Conforme o Artigo 49 do CDC, o Cliente que realiza compras online tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data do recebimento do produto.
1.2. Condições para Arrependimento:
a) A solicitação deve ser feita dentro do prazo de 7 dias corridos após o recebimento.
b) O produto deve ser devolvido à Jopam Digital na embalagem original (ou similar que garanta a proteção), acompanhado de todos os manuais, acessórios e da Nota Fiscal (DANFE).
c) Importante: O produto pode ter sido aberto e testado minimamente para verificação de suas características e funcionalidades. No entanto, não deve apresentar sinais de uso contínuo, desgaste, danos causados pelo cliente (riscos, amassados, etc.) ou qualquer alteração que o descaracterize como novo e inviabilize sua revenda. A simples abertura não impede a devolução por arrependimento, desde que o produto esteja em perfeito estado de conservação.
1.3. Procedimento: Para exercer o direito de arrependimento, entre em contato conosco através do e-mail [Inserir e-mail de contato/suporte] ou telefone (61) 98618-5089, informando o número do pedido e o desejo de desistência. Forneceremos as instruções para a devolução. Os custos de envio da devolução por arrependimento (logística reversa) dentro do prazo legal são de responsabilidade da Jopam Digital.
1.4. Reembolso: Após o recebimento e conferência do produto devolvido em nosso centro, e estando ele em conformidade com as condições acima, o reembolso será processado conforme a forma de pagamento original (estorno no cartão, depósito, etc.) em até [Inserir número] dias úteis.
2. Troca ou Devolução por Defeito de Fabricação (Vício do Produto)
2.1. A Jopam Digital respeita a garantia legal estabelecida pelo CDC. Para produtos duráveis (a maioria dos eletrônicos, itens físicos de consultoria, etc.), o prazo para reclamar de defeitos de fabricação aparentes ou de fácil constatação é de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto (Art. 26, II, CDC).
2.2. Condições para Troca/Devolução por Defeito:
a) A solicitação deve ser feita dentro do prazo de garantia legal (90 dias).
b) O Cliente deve descrever detalhadamente o defeito apresentado. Podemos solicitar fotos ou vídeos para uma análise inicial.
2.3. Análise Técnica: Após o contato do Cliente, forneceremos instruções para o envio do produto para análise técnica em nossa sede ou local indicado. Temos o prazo legal de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento do produto em nossa central, para analisar o defeito e apresentar uma solução (Art. 18, §1º, CDC).
2.4. Soluções Possíveis (após confirmação do defeito):
a) Reparo do produto, sem custos adicionais para o Cliente.
b) Substituição do produto por outro igual ou similar em perfeitas condições.
c) Restituição integral do valor pago (reembolso).
(Obs: A escolha entre as opções pode depender da viabilidade do reparo ou disponibilidade de estoque, conforme negociação e CDC).
2.5. Exclusões da Garantia (Situações onde a troca/devolução por defeito NÃO será aceita):
a) Defeitos ou danos resultantes de mau uso, negligência, imprudência ou imperícia do Cliente (ex: quedas, contato com líquidos não previstos, pressão excessiva, limpeza inadequada).
b) Danos causados por acidentes ocorridos APÓS o recebimento pelo Cliente.
c) Falhas decorrentes de instalação incorreta ou em desacordo com as instruções do manual (ex: ligação em voltagem errada).
d) Desgaste natural das peças devido ao uso regular.
e) Danos causados por agentes da natureza (enchentes, raios, etc.) ou fatores externos.
f) Produto que apresente sinais de violação, modificação ou reparo não autorizado.
g) Problemas decorrentes do uso de acessórios não originais ou inadequados.
h) "Falhas técnicas" que, após análise, sejam diagnosticadas como decorrentes das situações listadas acima (mau uso, acidente, etc.) e não de um defeito intrínseco de fabricação.
2.6. Procedimento: Entre em contato pelos nossos canais informando o defeito. Após análise e constatação de que o problema não se enquadra nas exclusões acima, os custos de envio para análise e eventual devolução/troca por defeito confirmado serão de responsabilidade da Jopam Digital. Caso a análise constate que não há defeito de fabricação ou que o problema decorre de uma das exclusões, o produto será devolvido ao Cliente, que poderá arcar com os custos de frete.
3. Avaria ou Violação da Embalagem no Transporte
3.1. Recuse o recebimento no ato da entrega se a embalagem do produto estiver visivelmente avariada, aberta ou violada. Anote o motivo da recusa no verso da Nota Fiscal ou comprovante de entrega e entre em contato imediatamente com a Jopam Digital.
3.2. Se a avaria for constatada somente após o recebimento, entre em contato conosco em até 24 (vinte e quatro) horas após a entrega, enviando fotos da embalagem e do produto danificado. Analisaremos o caso para providenciar a troca ou reembolso, se aplicável.
3.3. Importante: Avarias percebidas e não comunicadas imediatamente ou danos causados ao produto pelo Cliente após o recebimento bem-sucedido não são de responsabilidade da Jopam Digital e não serão cobertos por esta política ou pela garantia.
4. Produto em Desacordo com o Pedido
4.1. Caso receba um produto diferente do que foi comprado, entre em contato conosco em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento. Providenciaremos a troca pelo produto correto, sem custos adicionais de frete para o Cliente, mediante devolução do item enviado incorretamente. O produto devolvido não deve apresentar sinais de uso.
5. Condições Gerais para Troca/Devolução
5.1. Toda solicitação de troca ou devolução deve ser comunicada previamente à Jopam Digital através dos canais oficiais: E-mail [Inserir e-mail de contato/suporte] ou Telefone (61) 98618-5089. Não envie produtos sem autorização prévia.
5.2. O
